Sociedade civil defende a PEC e garante autonomia da ANPD

By | June 21, 2021

Mariana Rielli – Coordenadora Geral de Projetos da Data Privacy Brasil

A organização civil Data Privacy Brasil defendeu novamente hoje, 18 anos, diretamente pela Tele.Síntese a aprovação da PEC 17/2019, que se propõe a implementar a proteção de dados como um direito fundamental autônomo. Mariana Rielli, co-coordenadora do projeto Data Privacy Brasil, disse que a emenda vai constitucionalizar a futura autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Isso porque atribui à autoridade da Coalizão a independência do regulador de proteção de dados. Rielli disse ainda que a PEC permitiria “questionamentos, inclusive constitucionais, em caso de eventual atraso ou ausência do poder executivo na transformação da ANPD em autocracia”.

Criada pelo Senado, a PEC 17/2019 encontra-se suspensa do Coordenador de Comitês Permanentes (CCP) na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2019. Portanto, a alteração ainda não foi considerada em Plenário. Isso esfria a ordem do dia. “Mas ainda há muita discussão sobre isso”, disse Rielli.

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